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Prefeitos buscam socorro financeiro

Presidente em exercício, Rodrigo Maia recebe apelo para apressar votação de projeto que devolve a municípios receitas perdidas ao longo dos anos

Em busca de uma vultosa compensação financeira devida ao estado de Minas Gerais e, por extensão, aos municípios exportadores, o deputado Leonardo Quintão (PMDB)

liderou comitiva de prefeitos do Vale do Aço e da Região Metropolitana de Belo Horizonte em audiência com o Presidente interino da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tarde de quarta-feira (21), em Brasília. O objetivo foi reivindicar apoio para o aceleramento do processo e definição de data para votação do projeto de lei que tramita no Congresso visando o ressarcimento de perdas de receita que foram impostas pela antiga Lei Kandir. As arrecadações ficaram prejudicadas por vários anos em função da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados. 

Com a viagem de Michel Temer para a Rússia e Noruega, Rodrigo Maia, que está no seu quinto mandato e é o atual presidente da Câmara dos Deputados, ocupa provisoriamente a presidência da República, podendo sancionar ou vetar projetos – como já fez em outras ocasiões. Ele começou a cumprir agenda oficial no Palácio do Planalto na terça-feira (20).

De acordo com o deputado Leonardo Quintão, “o Estado de Minas Gerais tem um passivo de R$ 135 bilhões para receber da União, sendo que 25% deste valor, cerca de R$ 34 bilhões, serão destinados aos municípios”.

O prefeito de Ipatinga, Sebastião Quintão, acrescentou: “Não queremos alimentar falsas expectativas, mas diante da gigantesca dívida que herdamos dos nossos antecessores (mais de R$ 400 milhões), a recuperação desse valor junto à União é de suma importância para fazer com que a cidade possa retomar o trilho do desenvolvimento. Para que se tenha uma ideia, são cerca de R$ 900 milhões devidos ao município. Isso é quase duas vezes o orçamento anual de nossa cidade”.

Também participaram da reunião em Brasília os prefeitos de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius (PSDB), e Geraldo Hilário (PP), de Timóteo.

ENTENDA

Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, a Lei Kandir, aprovada em 1996, retirou o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados. O objetivo foi dar competitividade ao produto brasileiro. A desoneração, no entanto, atingiu em cheio as finanças dos estados e municípios, que recebem 25% deste que é o principal tributo estadual. 

Atualmente, os Estados recebem repasses a título de compensação pela Lei, mas argumentam que os valores pagos são muito menores que os devidos.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Kandir, no final do ano passado, possibilita um encontro de contas em que o Estado – e consequentemente vários municípios – passa a ser credor da União, em vez de devedor. Em novembro do ano passado, por maioria de votos, o STF decidiu conceder um prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados. Se isso não acontecer, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.

A Lei 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares, sempre provocou polêmica nos estados exportadores, que alegam perda de arrecadação. Até 2003, ela garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação, mas a partir de 2004 a Lei Complementar 115 – uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os Estados precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.