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Justiça mantém plataforma da recuperação judicial da 123 Milhas aberta e define regras para credores

Decisão da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte exige certidão obtida na plataforma antes de ações de impugnação ou habilitação de crédito

Redação Folha do Comércio

Publicado em

A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, proferiu decisão nos autos da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas mantendo aberta a plataforma oficial rj123milhas.com.br para a continuidade do procedimento de revisão de créditos, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o TJMG, a medida visa organizar a atualização do passivo de mais de R$ 2,5 bilhões e conferir maior transparência, segurança jurídica e celeridade ao processo, que envolve quase 800 mil credores.

Obrigatoriedade da etapa administrativa e exigência de certidão prévia

A decisão reforça que a utilização da plataforma eletrônica constitui "etapa prévia e obrigatória" para qualquer credor que pretenda a inclusão, exclusão ou retificação de valores.

Para ingressar com incidentes judiciais de Impugnação de Crédito ou Habilitação de Crédito Retardatária, o autor da demanda deverá obrigatoriamente obter a Certidão de Revisão de Crédito junto à plataforma da Administração Judicial. O documento é indispensável para instruir a petição inicial.

A magistrada alertou que eventuais impugnações ou habilitações retardatárias ajuizadas na via judicial antes da análise e da divulgação do resultado pela Administração Judicial serão extintas sem resolução de mérito.

Cumprida a fase administrativa e persistindo a divergência, o credor poderá emitir a respectiva certidão e ajuizar a demanda judicial sem qualquer prejuízo.

De acordo com a decisão, a observância rigorosa dessas determinações é indispensável para a correta e célere tramitação dos processos, evitando a distribuição prematura de demandas, a repetição inútil de atos processuais, o aumento desnecessário de custos e atrasos na marcha da recuperação judicial.

Assembleia-Geral de Credores

A decisão especificou as regras de funcionamento da plataforma na fase anterior à Assembleia-Geral de Credores (AGC). Ficou determinado que, 30 dias antes da data fixada para a 1ª Convocação da AGC, a plataforma será fechada exclusivamente para o recebimento de comprovantes de pagamento e de certidões de habilitação de crédito expedidas por juízos cíveis e trabalhistas.

Segundo o TJMG, o encerramento temporário dessa funcionalidade é necessário para permitir a estabilização final da Relação de Credores antes da assembleia e assegurar tempo hábil para que os credores afetados por alterações possam reapresentar seus Termos de Adesão.

Obrigações das instituições

A decisão estabeleceu ainda diretrizes sobre os aspectos financeiros da reestruturação, diferenciando as obrigações do Grupo 123 Milhas e das instituições de pagamento e dos órgãos auxiliares, como Mercado Pago, PagSeguro, Getnet e Banco do Brasil, entre outras.

Canais oficiais de atendimento ao credor

O Juízo reiterou que dúvidas ou dificuldades operacionais de acesso à plataforma devem ser sanadas diretamente com a Central de Atendimento da Administração Judicial, pelos canais oficiais:

  • Telefone (áudio): 0800.123.6347 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h)
  • WhatsApp: (51) 3369-5042

O processo de Recuperação Judicial tramita sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024.

Com informações de assessoria de imprensa Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

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